Estes Termos de Uso regulam o uso do Garibaldi Pessoal, serviço on-line de organização das finanças pessoais e da família,
oferecido por Garibaldi Developer, inscrito sob o nº [CNPJ/CPF], com endereço em [endereço] ("nós").
Ao aceitar estes Termos, você ("usuário") declara que os leu, entendeu e concorda com eles.
Leia também a Política de Privacidade, que explica como tratamos os dados pessoais.
1. O que é o serviço
Um sistema para registrar e acompanhar contas a pagar e a receber, contas bancárias, cartões de crédito, extratos, plano de contas,
centros de custo e relatórios da sua família.
Não somos banco nem instituição de pagamento. O sistema não movimenta dinheiro, não paga contas, não acessa a sua conta bancária
e não pede a sua senha do banco. Os extratos e faturas só entram quando você mesmo envia o arquivo (OFX ou PDF).
O sistema não é consultoria financeira, contábil, tributária ou jurídica. As decisões tomadas com base nas informações são suas.
2. Família, contas de acesso e responsabilidades
Cada assinatura corresponde a uma família, com dados separados das demais: um usuário de uma família não vê os dados de outra.
O primeiro usuário recebe um convite e é o administrador da família. Ele pode cadastrar outros membros como administrador,
"lança e altera" ou "somente consulta", e responde pelos acessos que conceder.
Para ter conta de acesso é preciso ter 18 anos ou mais. Crianças e adolescentes podem aparecer apenas como centro de custo
(para quem foi a despesa), cadastrados pelo pai, mãe ou responsável legal.
Ao cadastrar dados de outras pessoas (familiares, dependentes, favorecidos), você declara ter legitimidade para isso e usar esses
dados apenas para organizar as finanças da família.
A senha é pessoal e intransferível. Guarde-a em segurança e avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
Você é responsável pela exatidão do que lança. Confira sempre as linhas importadas de OFX/PDF antes de confirmar.
3. Planos, pagamento e atraso
O valor mensal, o dia de vencimento e o número de usuários do plano são combinados na contratação e aparecem para o administrador da família.
Direito de arrependimento: você pode desistir em até 7 (sete) dias da contratação, com devolução integral do que tiver pago
(art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
Não há fidelidade nem multa de cancelamento. O cancelamento vale a partir do período seguinte; o mês já pago não é devolvido
proporcionalmente, salvo no direito de arrependimento ou falha nossa.
Com a mensalidade atrasada há mais de 15 dias, o sistema passa a somente consulta: você continua vendo e exportando
os seus dados, mas não lança novos. Ao regularizar, tudo volta ao normal.
Com atraso superior a 90 dias, a assinatura poderá ser encerrada, com aviso prévio de pelo menos 15 dias por e-mail para que você exporte os dados.
Reajustes de preço serão avisados com pelo menos 30 dias de antecedência; se não concordar, você pode cancelar sem custo.
4. Uso permitido
Você concorda em não:
tentar acessar dados de outras famílias, de outros usuários ou partes do sistema a que não tem permissão;
testar, explorar ou contornar a segurança do sistema, ou sobrecarregá-lo (robôs, ataques, cópia em massa);
usar o serviço para atividades ilícitas, incluindo lavagem de dinheiro ou ocultação de bens;
compartilhar a sua senha ou revender o acesso.
5. Dados, backups e exportação
Os dados que você lança são seus. Usamos esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
Fazemos backup diário criptografado. O administrador da família também pode gerar e restaurar backups da própria família.
Você pode exportar os dados a qualquer momento, em formato aberto (planilha CSV e JSON), em Meus dados.
6. Disponibilidade e suporte
Empenhamo-nos para manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
Pode haver paradas para manutenção, de preferência fora do horário comercial e com aviso quando possível.
Suporte pelo e-mail marcos@garibaldideveloper.com.br.
Para atender um pedido de suporte, podemos precisar acessar dados da sua família; isso só ocorre com o seu pedido ou autorização e fica registrado.
7. Responsabilidade
Não respondemos por decisões financeiras tomadas com base nas informações do sistema, por dados lançados ou importados de forma
incorreta pelo usuário, nem por perdas decorrentes do uso indevido da senha por terceiros a quem você a forneceu.
Não respondemos por indisponibilidades causadas por força maior, falhas de terceiros (internet, energia, provedor) ou ataques
que não pudessem ser evitados com as medidas de segurança razoáveis adotadas.
Nada nestes Termos afasta os direitos do consumidor garantidos por lei.
8. Encerramento
Você pode encerrar a sua conta, ou o administrador pode pedir a exclusão da família inteira, em Meus dados.
A exclusão definitiva dos dados da família ocorre em até 15 dias do pedido; até lá é possível exportar os dados ou desistir.
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de fraude ou de atraso conforme o item 3.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca e o conteúdo do Garibaldi Pessoal pertencem a Garibaldi Developer. A assinatura dá direito de uso pessoal e familiar,
não exclusivo e intransferível, enquanto estiver ativa.
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Quando houver mudança, a versão e a data acima mudam e você precisará ler e aceitar a nova versão
no próximo acesso. Mudanças relevantes também serão avisadas por e-mail.
11. Lei aplicável e foro
Aplicam-se as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor; não sendo relação de consumo,
o foro de [cidade/UF].